O que é o NIRE da Junta Comercial?

Abrir uma empresa no Brasil exige o cumprimento de várias etapas burocráticas, sendo o registro na Junta Comercial uma das mais importantes. Após esse registro, a empresa recebe o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), um código que comprova sua regularidade perante o estado e é indispensável para dar continuidade ao processo de formalização. O NIRE é necessário para obter o CNPJ e demais documentos que permitem à empresa operar legalmente. Para advogados e contadores, entender o NIRE é essencial, pois ele é o ponto de partida para a legalização de qualquer empresa no país.

Neste artigo, você entenderá o que é o NIRE, como ele é composto, sua importância no processo de formalização e as etapas para obtê-lo.

O que é o NIRE?

O NIRE é um número composto por 11 dígitos, atribuído pela Junta Comercial do estado em que a empresa foi registrada. Funciona como uma espécie de "RG" da pessoa jurídica, atestando seu registro legal. Sem o NIRE, uma empresa não pode avançar em processos como a obtenção do CNPJ, emissão de notas fiscais e abertura de contas bancárias.

Estrutura do NIRE

A composição do NIRE segue um padrão em todo o Brasil, estruturado da seguinte forma:

• Primeiros dois dígitos: Correspondem ao código do estado onde a empresa foi registrada.
• Próximos seis dígitos: São o número de registro da empresa no estado.
• Dígito verificador: O último dígito, gerado por um cálculo específico, serve para validar o número.

Por exemplo, empresas registradas no estado de São Paulo têm NIREs que começam com os dígitos 35, que é o código do estado.

Qual a importância do NIRE?

O NIRE é um documento essencial no processo de formalização empresarial, com as seguintes funções:

1. Comprovação de registro: Atesta que a empresa está legalmente registrada na Junta Comercial, um requisito para funcionar legalmente.
2. Facilita a obtenção do CNPJ: O NIRE é necessário para a obtenção do CNPJ junto à Receita Federal.
3. Identifica a localização da empresa: Vincula a empresa à sua Junta Comercial estadual.
4. Registro de alterações: É usado para arquivar alterações contratuais, mudanças de sede, entre outros atos societários.

Como obter o NIRE?

Para obter o NIRE, é necessário seguir estas etapas:

1. Elaboração do contrato social ou estatuto: Define a constituição da empresa, incluindo os sócios, capital social e regras de funcionamento.
2. Registro na Junta Comercial: O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do estado, de forma presencial ou eletrônica, dependendo da localidade.
3. Análise e aprovação: A Junta Comercial analisa o documento e, se aprovado, o registra.
4. Emissão do NIRE: Após a aprovação, a empresa recebe o NIRE, que confirma seu registro legal.

Subtipos de NIRE

O NIRE é atribuído a diferentes tipos de empresas, conforme sua natureza jurídica:

• Sociedades Limitadas (Ltda): Recebem o NIRE após o registro do contrato social.
• Sociedades Anônimas (S/A): Obtêm o NIRE após o arquivamento de seu estatuto.
• EIRELI e MEI: Também recebem NIRE após o registro na Junta Comercial.

Atualizações e Alterações no NIRE

O NIRE não sofre alteração com mudanças simples, como endereço ou capital social. No entanto, mudanças na natureza jurídica, como de uma Ltda para uma S/A, podem resultar na emissão de um novo NIRE, refletindo a nova condição jurídica da empresa.

Conclusão

Para advogados e contadores que atuam no campo societário, compreender o NIRE é fundamental. Ele é o ponto de partida para a formalização de uma empresa, sendo um documento essencial para que a empresa possa funcionar legalmente. Além disso, o NIRE é usado em todas as interações com a Junta Comercial, seja para registrar alterações ou para comprovar sua existência legal. Em casos de mudança de natureza jurídica, como a transformação de uma Ltda em S/A, o NIRE pode ser atualizado, refletindo a nova estrutura da empresa.

Perguntas Frequentes (FAQs)