31/07/2025
Sociedade entre cônjuges: o que diz a lei e os debates atuais
Por vezes legítima e comum na prática, a constituição de sociedades entre cônjuges envolve análise jurídica sensível. A regra atual e as discussões sobre mudanças legislativas exigem atenção especial. O que diz o Código Civil vigente O art. 977 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) d...
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