Distribuição Desproporcional de Dividendos em S/A: Quando é Permitido e Quais os Riscos?

A distribuição de dividendos é um dos temas mais sensíveis na governança de uma sociedade anônima, especialmente quando foge da regra da proporcionalidade. Embora o modelo padrão da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76) seja a repartição proporcional ao número de ações, existem hipóteses — legais e estratégicas — que admitem a distribuição desproporcional de dividendos.

Neste artigo, vamos explorar:

• O que a lei permite;
• Quando há risco tributário ou societário;
• O que dizem a doutrina e a jurisprudência;
• Como se proteger com governança e documentação adequada.

A Regra da Proporcionalidade na Lei das S.A.

O que diz a Lei

O art. 202 da LSA prevê que os dividendos devem ser atribuídos proporcionalmente à participação no capital social, salvo previsão estatutária em contrário.

• Ações ordinárias: direito igual por ação.
• Ações preferenciais: podem receber dividendos fixos ou mínimos (art. 17 da LSA).

Essa proporcionalidade garante previsibilidade e isonomia entre acionistas e é considerada uma regra de ordem pública, sendo sua flexibilização tratada com cautela pelos tribunais.

Fundamento jurídico:

• Art. 202, caput e §1º, Lei 6.404/76
• Art. 17, §1º, Lei 6.404/76 (preferência nos dividendos)

Quando a Desproporcionalidade é Permitida

Com previsão estatutária

A distribuição desigual entre acionistas é possível quando prevista no estatuto e devidamente aprovada pela assembleia geral.

Exemplos:

• Dividendos fixos para preferencialistas;
• Acordos entre sócios com cláusulas de remuneração diferenciada;
• Pactos parassociais com objetivos claros (ex: recompensa por know-how).

Sociedades Anônimas enquadradas na LC 182/2021

Para S/As com receita inferior a R$ 78 milhões/ano, o Marco Legal das Startups (LC 182/21) permite que a assembleia delibere sobre dividendos desproporcionais mesmo sem cláusula estatutária específica, conforme art. 294, §4º da LSA.

💬 "A assembleia geral poderá deliberar sobre a distribuição de dividendos em percentuais diversos, observadas as preferências e vantagens estatutárias." (Art. 294, §4º, LSA)

Os Riscos Envolvidos na Distribuição Desproporcional

Risco societário: questionamento por abuso de poder

A desproporcionalidade sem base estatutária ou sem justificativa econômica pode ser entendida como violação aos deveres fiduciários dos administradores (art. 154, LSA) e como abuso do poder de controle (art. 117, LSA).

Exemplo prático:

Se sócios majoritários recebem dividendos desproporcionais sistematicamente, minoritários podem judicializar o caso sob argumento de abuso ou enriquecimento ilícito.

Risco tributário: caracterização como doação

A Receita Federal pode requalificar dividendos desiguais como doação entre sócios, sujeita à tributação pelo ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

• Jurisprudência do CARF: exige motivação clara e suporte contábil.
• Reformas em curso (PLP 108/24): buscam tributar distribuição “disfarçada” de patrimônio como doação.

Como Justificar a Desproporcionalidade

Para ser válida, a distribuição desproporcional deve ter motivação econômica clara e estar documentada. Alguns exemplos aceitos:

• Compensação por aportes que não foram formalizados como aumento de capital;
• Remuneração por know-how, uso de marca ou estrutura do acionista;
• Cláusulas de acordos de acionistas devidamente registrados;
• Previsão de dividendos fixos para ações preferenciais;
• Compensações previstas para manter sócios estratégicos na empresa.

Recomendação: documente em ata a justificativa da distribuição, mesmo que haja consenso entre os sócios. Isso evita litígios futuros e dá segurança à administração.

Boas Práticas de Governança e Controle

• Prever expressamente a possibilidade no estatuto ou acordo de acionistas.
• Realizar deliberações formais com base em demonstrações financeiras auditáveis.
• Registrar justificativas contábeis e negociais na ata da assembleia.
• Evitar repetições sistemáticas sem previsão contratual.
• Monitorar impactos sobre a relação entre minoritários e controladores.
• Utilizar uma plataforma digital para manter histórico de deliberações e alertas de compliance (como a Societário Digital).

Conclusão

A distribuição desproporcional de dividendos é permitida em certos contextos, mas exige respaldo jurídico, contábil e contratual. Quando mal executada, pode gerar:

• litígios societários;
• sanções administrativas;
• e até impactos tributários severos.

Empresas que adotam boas práticas de governança e registro digital têm mais segurança para explorar essa flexibilização estratégica sem comprometer a integridade do processo decisório.

Perguntas Frequentes (FAQ)