Termos de uso

Introdução e Aceitação dos Termos

A utilização da plataforma Societário Digital implica a aceitação integral dos presentes Termos de Uso. Estes termos regem o uso do módulo de gestão de livros societários digitais da Societário Digital.

Definições

Para fins destes Termos de Uso:

- LICENCIANTE refere-se à Societário Digital Tecnologia LTDA.

- LICENCIADA refere-se à empresa ou indivíduo que adquire a licença de uso.

- Usuários são os indivíduos autorizados pela LICENCIADA a acessar o sistema.

Serviços Oferecidos

A Societário Digital fornece uma licença de uso, modalidade SaaS, para gestão de livros societários digitais, conforme IN/DREI nº 82/21. As atualizações do software estarão automaticamente disponíveis para a LICENCIADA sem custos adicionais.

Condições de Acesso e Uso

O acesso ao software é restrito aos Usuários cadastrados e disponível 24/7, salvo interrupções programadas ou falhas técnicas. A LICENCIADA é responsável por garantir a segurança do acesso, mediante o uso adequado de senhas e login.

Responsabilidades do Usuário

A LICENCIADA deve:

- Garantir a inserção de informações corretas e a proteção de dados.

- Cumprir integralmente os requisitos de confidencialidade e uso responsável, evitando a utilização do software para fins ilegais ou não autorizados.

Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o software são da Societário Digital, sendo vedada a reprodução, modificação, e acesso ao código-fonte sem autorização.

Licenciamento e Limitações

A licença é intransferível e limitada ao uso não exclusivo e não definitivo, conforme estipulado no contrato. É proibido o uso do software para fins não descritos nos Termos ou no contrato firmado com a LICENCIANTE.

Segurança e Proteção de Dados (LGPD)

A Societário Digital compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo confidencialidade e segurança. O tratamento de dados é realizado exclusivamente para finalidades legítimas e limitadas.

Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

A Societário Digital não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas técnicas ou indisponibilidade temporária. Em caso de interrupção, a plataforma compromete-se a realizar os reparos necessários para minimizar o impacto sobre a LICENCIADA.

Cancelamento e Suspensão de Conta

O acesso ao software pode ser suspenso ou cancelado em caso de inadimplência ou uso inadequado. A LICENCIADA deve estar em conformidade com os termos de pagamento estabelecidos, sob risco de rescisão.

Alterações dos Termos de Uso

A Societário Digital reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso. Notificações sobre mudanças serão enviadas aos usuários, sendo necessário que concordem com as alterações para continuar utilizando a plataforma.

Disposições Gerais

Os Termos de Uso são obrigatórios e vinculantes entre as partes. Eventuais conflitos de interpretação devem ser resolvidos conforme a legislação brasileira, e elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir questões legais.

Estes termos foram atualizados em 13/11/2024 às 11:23.