Guia Completo sobre o Artigo 105 da Lei das S/As: Transparência e Governança em Sociedades Anônimas
A transparência e a boa governança são pilares essenciais na gestão de sociedades anônimas, especialmente nas S/As de capital fechado. O artigo 105 da Lei das S/As (Lei nº 6.404/1976) oferece aos acionistas um importante instrumento jurídico para garantir o acesso à documentação societária, permitindo, em determinadas condições, a exibição judicial dos livros da companhia.
Neste artigo, vamos explorar os detalhes do artigo 105, incluindo as condições para sua aplicação, o procedimento legal, os livros que podem ser requeridos e as consequências para a companhia em caso de descumprimento. Se você é advogado, contador, paralegal ou gestor de S/As, este conteúdo é indispensável.
O que diz o artigo 105 da Lei das S/As?
De acordo com o artigo 105, a exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente se:
- Acionistas que representam, no mínimo, 5% do capital social fizerem o pedido;
- Existirem atos violadores da lei ou do estatuto; ou
- Houver fundada suspeita de graves irregularidades cometidas por qualquer órgão da companhia.
Esse dispositivo foi criado para proteger os direitos dos acionistas, ao mesmo tempo que impõe limites para evitar abusos ou requerimentos infundados.
Situações em que o artigo 105 pode ser invocado
1. Alegação de atos violadores da lei ou do estatuto
Os acionistas podem recorrer à Justiça se identificarem, por exemplo:
- Apropriação indevida de ativos;
- Descumprimento de cláusulas estatutárias;
- Práticas de governança incompatíveis com a legislação.
2. Fundada suspeita de graves irregularidades
É necessário apresentar elementos concretos que justifiquem a suspeita, como:
- Divergências em relatórios financeiros;
- Indícios de fraudes contábeis;
- Negociações societárias suspeitas.
Quais livros podem ser exibidos?
Os livros que podem ser requeridos incluem:
- Livro Diário e Livro Razão: essenciais para o controle contábil e financeiro;
- Livro de Atas e Deliberações: contém as decisões tomadas em assembleias e reuniões;
- Livro de Registro de Ações Nominativas: documento que registra os titulares das ações;
- Livro de Transferência de Ações: detalha a movimentação das ações entre os acionistas.
A escolha dos livros a serem exibidos dependerá do tipo de irregularidade ou ato questionado pelos acionistas.
Como funciona o procedimento judicial?
1. Quem pode solicitar?
Acionistas que detenham pelo menos 5% do capital social têm legitimidade para requerer a exibição.
2. Como funciona o processo?
- Petição inicial: os acionistas devem demonstrar os indícios ou provas de irregularidades;
- Decisão judicial: o juiz analisa os fundamentos e, se entender necessário, ordena a exibição dos livros;
- Exibição: a companhia deve disponibilizar os documentos solicitados, conforme a ordem judicial.
Consequências do Descumprimento
Se a companhia não cumprir a ordem de exibição judicial, a consequência mais comum é a aplicação da confissão ficta. Isso significa que o juiz presumirá como verdadeiros os fatos alegados pelos acionistas que a exibição dos livros pretendia comprovar.
Outras possíveis implicações incluem:
- Prejuízo à defesa da companhia em eventuais processos;
- Aplicação de multas processuais;
- Danos à reputação da empresa e dos administradores.
Implicações práticas do artigo 105
Para os acionistas
- Direito de informação garantido: o artigo é uma ferramenta para reforçar a transparência;
- Responsabilidade: requerer a exibição sem fundamentos pode gerar litigância de má-fé.
Para as companhias
- Riscos em caso de irregularidades: a falta de governança pode expor a empresa a litígios;
- Necessidade de organização: ter livros digitais bem organizados é um diferencial.
Para advogados e gestores
- Orientação preventiva: fundamental orientar os administradores sobre práticas de conformidade;
- Estratégia jurídica: estar preparado para defender a empresa em caso de litígios.
Conclusão
O artigo 105 da Lei das S/As reflete a importância da transparência na gestão societária. Para as companhias, investir em governança e na digitalização dos documentos societários pode evitar problemas judiciais e fortalecer a confiança dos acionistas. Já para os acionistas, o dispositivo é uma ferramenta importante para exercer seus direitos e garantir que a companhia esteja alinhada com a legislação.
