Introdução e aceitação dos termos
A utilização da plataforma Societário Digital implica a aceitação integral destes Termos de Uso, que regem o uso da plataforma de gestão societária da Societário Digital e de todas as suas funcionalidades.
Definições
Para fins destes Termos de Uso:
- LICENCIANTE é a Societário Digital Tecnologia LTDA.
- LICENCIADA é a empresa ou pessoa que contrata a licença de uso.
- Usuários são as pessoas autorizadas pela LICENCIADA a acessar a plataforma.
Serviços oferecidos
A Societário Digital fornece licença de uso da plataforma na modalidade SaaS (software como serviço) para a gestão societária, incluindo a escrituração de livros societários digitais conforme a Instrução Normativa DREI nº 82/2021, a guarda de documentos societários, o controle de prazos e mandatos, a geração de documentos e o quadro societário, além das demais funcionalidades previstas no contrato. As atualizações da plataforma ficam disponíveis automaticamente para a LICENCIADA, sem custo adicional.
Condições de acesso e uso
O acesso à plataforma é restrito aos Usuários cadastrados e fica disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo interrupções programadas ou falhas técnicas. A LICENCIADA é responsável pela segurança do acesso, o que inclui o uso adequado de login e senha.
Responsabilidades da LICENCIADA
A LICENCIADA deve:
- garantir que as informações inseridas estejam corretas e que os dados sejam protegidos;
- cumprir integralmente os requisitos de confidencialidade e uso responsável, sem utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
Direitos de propriedade intelectual
Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre a plataforma pertencem à Societário Digital. É vedada a reprodução, a modificação e o acesso ao código-fonte sem autorização.
Licenciamento e limitações
A licença é intransferível, não exclusiva e não definitiva, conforme estipulado no contrato. É proibido usar a plataforma para fins não descritos nestes Termos ou no contrato firmado com a LICENCIANTE.
Segurança e proteção de dados (LGPD)
A Societário Digital se compromete a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo confidencialidade e segurança. O tratamento de dados é realizado exclusivamente para finalidades legítimas e limitadas, descritas no Aviso de privacidade.
Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade
A Societário Digital não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas técnicas ou indisponibilidade temporária. Em caso de interrupção, a Societário Digital se compromete a realizar os reparos necessários para minimizar o impacto sobre a LICENCIADA.
Cancelamento e suspensão de conta
O acesso à plataforma pode ser suspenso ou cancelado em caso de inadimplência ou uso inadequado. A LICENCIADA deve cumprir os termos de pagamento estabelecidos, sob risco de rescisão.
Alterações dos Termos de Uso
A Societário Digital se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso. Os Usuários serão notificados sobre as mudanças e precisarão concordar com elas para continuar utilizando a plataforma.
Disposições gerais
Estes Termos de Uso são obrigatórios e vinculantes entre as partes. Eventuais conflitos de interpretação serão resolvidos conforme a legislação brasileira, e as partes elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir questões legais.
Última atualização: 02/10/2026.