Assembleia Geral Ordinária: guia completo para Sociedades Anônimas de Capital Fechado

A assembleia geral ordinária (AGO) é a assembleia que toda sociedade anônima precisa realizar uma vez por ano, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social. Nela os acionistas tomam as contas dos administradores, votam as demonstrações financeiras, decidem a destinação do lucro e a distribuição de dividendos e, quando for o caso, elegem administradores e conselheiros fiscais (Lei 6.404/1976, art. 132). Para quem fecha o exercício em 31 de dezembro, o prazo da AGO termina em 30 de abril.

Realizar a assembleia é a parte visível. O trabalho está antes e depois dela: deixar os documentos da administração à disposição com um mês de antecedência, publicar as demonstrações, convocar com o prazo certo, lavrar a ata no livro e arquivá-la na Junta. Este guia segue essa ordem, com a base legal de cada passo e o calendário da AGO de 2027, para a S/A de capital fechado e para o escritório que cuida de várias delas.

1. O que é a assembleia geral ordinária (AGO)?
2. Qual é o prazo da AGO?
3. Calendário da AGO 2027
4. Documentos da administração: o que preparar antes
5. Onde publicar as demonstrações e os anúncios
6. Convocação da AGO: quem convoca, como e com que antecedência
7. AGO presencial, digital ou semipresencial
8. No dia: presença, quórum, mesa e votação
9. Depois da AGO: ata, registro e publicação
10. Como organizar a AGO sem planilha
11. Perguntas frequentes
12. Fontes

O que é a assembleia geral ordinária (AGO)?

A Lei das S/As divide as assembleias gerais em duas espécies. A assembleia é ordinária quando trata das matérias do art. 132 e extraordinária (AGE) nos demais casos, como reforma do estatuto, aumento de capital fora do capital autorizado ou incorporação (art. 131). As matérias da AGO são quatro:

• tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
• deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
• eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;
• aprovar a correção da expressão monetária do capital social (art. 167). Na prática, este item não se aplica mais desde que a Lei 9.249/1995 vedou a correção monetária das demonstrações financeiras, inclusive para fins societários (art. 4º).

AGO e AGE podem ser convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, com ata única (art. 131, parágrafo único). É o que muitas companhias fechadas fazem quando, além das contas, precisam aprovar uma mudança no estatuto: um só edital, uma só reunião, uma só ata, com as matérias de cada espécie identificadas.

Na sociedade limitada, o equivalente é a assembleia ou reunião anual de sócios, também nos quatro meses seguintes ao fim do exercício (Código Civil, art. 1.078). Este guia trata da AGO da S/A.

Qual é o prazo da AGO?

A AGO deve acontecer nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social (art. 132). Como a maioria das companhias encerra o exercício em 31 de dezembro, a data-limite mais comum é 30 de abril. Quem tem exercício diferente, definido no estatuto, conta os quatro meses a partir do seu próprio encerramento.

A convocação cabe ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores (art. 123). Se os administradores atrasarem a convocação por mais de 60 dias, qualquer acionista pode convocar (art. 123, parágrafo único, b). A AGO atrasada ainda pode e deve ser feita, mas, até lá, os administradores ficam sem a quitação que a aprovação das contas dá, e a companhia fica exposta a questionamento de acionistas. A Junta Comercial aceita arquivar a ata de AGO realizada depois dos quatro meses (Manual de Registro de Sociedade Anônima do DREI, Seção II, item 6). As consequências estão em AGO fora do prazo: o que acontece com a companhia.

Calendário da AGO 2027

Os prazos da lei contam para trás a partir da data da assembleia. Para uma companhia com exercício encerrado em 31/12/2026 e AGO marcada no último dia possível, 30/04/2027 (sexta-feira), o calendário-limite fica assim:

Não marque a AGO no último dia. Se a assembleia não se instalar em primeira convocação, o anúncio de segunda convocação precisa de mais 5 dias de antecedência (art. 124, § 1º, I), e a nova data já cairia em maio, fora do prazo. Marcar a primeira convocação na metade de abril deixa espaço para a segunda dentro dos quatro meses.

Documentos da administração: o que preparar antes

Até um mês antes da AGO, os administradores comunicam aos acionistas, por anúncios publicados na forma do art. 124, que estão à disposição deles (art. 133):

• o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício;
• a cópia das demonstrações financeiras;
• o parecer dos auditores independentes, se houver;
• o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver;
• os demais documentos pertinentes aos assuntos da ordem do dia.

São três regras que costumam ser confundidas. A primeira é o anúncio de disponibilidade, até um mês antes (caput). A segunda é a publicação dos documentos, exceto os pareceres do conselho fiscal e os demais documentos da ordem do dia, até 5 dias antes da assembleia (§ 3º). A terceira é a dispensa: se os documentos forem publicados até um mês antes, os anúncios deixam de ser necessários (§ 5º).

Se todos os acionistas comparecerem, a assembleia pode considerar sanada a falta dos anúncios ou o atraso nos prazos, mas a publicação dos documentos antes da AGO continua obrigatória (§ 4º).

Novidade para o relatório da administração. Desde a Lei 15.177/2025, o relatório previsto no art. 133, I, inclui a política de equidade adotada pela companhia, com a quantidade e a proporção de mulheres contratadas por nível hierárquico e na administração, a remuneração segregada por sexo em cargos similares e a evolução desses números em relação ao exercício anterior (art. 133, § 6º). A cota de 30% nos conselhos vale para estatais e para companhias abertas que aderirem, mas o conteúdo do relatório está no art. 133, que se aplica às S/As em geral. Detalhes em Lei 15.177/2025: cotas para mulheres em conselhos.

Onde publicar as demonstrações e os anúncios

Desde 1º de janeiro de 2022, as publicações da Lei das S/As são feitas em jornal de grande circulação editado na localidade da sede, de forma resumida, com a íntegra dos documentos no site do mesmo jornal, com certificação digital (art. 289, na redação da Lei 13.818/2019). A publicação simultânea no diário oficial deixou de ser exigida, embora ainda apareça em muito conteúdo desatualizado.

A companhia fechada com receita bruta anual de até R$ 78 milhões pode fazer as publicações de forma eletrônica (art. 294, III, na redação da Lei Complementar 182/2021). A Portaria ME 12.071/2021 regulamentou a regra e levou essas publicações para a Central de Balanços do Sped, sem cobrança de taxa e com assinatura por certificado digital. A exceção não vale para a controladora de grupo de sociedades nem para as filiadas a ela (art. 294, § 3º). O passo a passo está em publicação das demonstrações financeiras.

Convocação da AGO: quem convoca, como e com que antecedência

A convocação é feita por anúncio publicado no mínimo três vezes, com local, data e hora da assembleia e a ordem do dia (art. 124). O meio de publicação é o mesmo das demonstrações: jornal pelo art. 289 ou, na fechada de até R$ 78 milhões, a forma eletrônica do art. 294, III. E-mail ou carta ao acionista não substituem o anúncio. Na companhia fechada, os prazos mínimos são:

• primeira convocação: 8 dias de antecedência, contados da publicação do primeiro anúncio;
• segunda convocação: novo anúncio com 5 dias de antecedência, se a assembleia não se instalar na primeira (art. 124, § 1º, I).

Na companhia aberta, os prazos são de 21 e 8 dias (art. 124, § 1º, II). Duas regras da fechada completam o quadro. O acionista com 5% ou mais do capital que pedir por escrito deve ser convocado também por telegrama ou carta registrada, sem dispensa do anúncio (§ 3º). E a assembleia a que comparecerem todos os acionistas é regular mesmo sem as formalidades de convocação (§ 4º).

A assembleia se realiza, de preferência, no edifício da sede, ou, por força maior, em outro lugar do mesmo município, indicado com clareza nos anúncios (§ 2º). Para redigir o edital, o kit de modelos de edital e ata de assembleia traz edital de convocação, atas de AGO e AGE, procuração e boletim de voto a distância.

AGO presencial, digital ou semipresencial

Desde a Lei 14.030/2020, companhias abertas e fechadas podem realizar assembleia digital, e o acionista pode participar e votar a distância (arts. 121, parágrafo único, e 124, § 2º-A). Para a companhia aberta, as regras são da CVM. Para a fechada, do DREI, na Seção VIII do Manual de Registro de Sociedade Anônima (Anexo V da IN DREI 81/2020).

Há três formatos: presencial, semipresencial (parte dos acionistas na sala, parte a distância) e totalmente digital. Para os dois últimos, o Manual do DREI define:

• Edital: informa em destaque que a assembleia será semipresencial ou digital e como os acionistas participam e votam a distância. O anúncio pode trazer a versão resumida e indicar o endereço eletrônico com as informações completas.
• Boletim de voto a distância: enviado aos acionistas na data da publicação da primeira convocação e devolvido à companhia no mínimo 5 dias antes da assembleia. A companhia tem 2 dias para confirmar o recebimento ou pedir correção.
• Conversão a pedido do acionista: salvo regra diferente no estatuto, qualquer acionista pode exigir que a assembleia convocada como presencial passe a semipresencial ou digital, com pedido feito ao menos 24 horas antes.
• Ata: pode ser assinada só pelo presidente e pelo secretário, que certificam os acionistas presentes, e precisa dizer que a assembleia foi semipresencial ou digital e como se participou e votou a distância.

Mais detalhes em ainda é permitido realizar assembleias digitais ou semipresenciais?.

No dia: presença, quórum, mesa e votação

• Presença: antes de abrir a assembleia, os acionistas assinam o Livro de Presença, com nome, nacionalidade, residência e a quantidade, a espécie e a classe das ações (art. 127). Quem registra presença a distância é considerado presente: na companhia aberta, pelo regulamento da CVM (art. 127, parágrafo único); na fechada, pelo Manual de Registro de S/A do DREI (Seção VIII, item 3).
• Representação: o acionista pode ser representado por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado (art. 126, § 1º).
• Instalação: em primeira convocação, com acionistas que representem ao menos um quarto dos votos conferidos pelas ações com direito a voto; em segunda, com qualquer número (art. 125).
• Mesa: presidente e secretário escolhidos pelos acionistas presentes, salvo regra diferente no estatuto (art. 128).
• Deliberação: por maioria absoluta de votos, sem contar os votos em branco (art. 129). A companhia fechada pode aumentar o quórum de matérias específicas no estatuto (art. 129, § 1º).
• Administradores e auditor: ao menos um administrador e o auditor independente, se houver, devem estar presentes para esclarecer os acionistas. Os administradores não votam as próprias contas, nem como acionistas nem como procuradores (art. 134, § 1º), salvo na fechada em que os diretores são os únicos acionistas (§ 6º).

A aprovação das demonstrações e das contas sem reserva exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (art. 134, § 3º). É por isso que a AGO não é só formalidade: é ela que dá quitação à gestão do exercício.

Depois da AGO: ata, registro e publicação

A ata é lavrada no Livro de Atas das Assembleias Gerais e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para a validade, basta a assinatura de quantos formem a maioria necessária para as deliberações (art. 130). Ela pode ser lavrada na forma sumária, com o resumo dos fatos e a transcrição só das deliberações, desde que os documentos e as declarações de voto citados sejam numerados, autenticados pela mesa e arquivados na companhia (art. 130, § 1º). O passo a passo da redação está em como elaborar uma ata de assembleia em S/A.

A ata da AGO é arquivada na Junta Comercial e publicada (art. 134, § 5º). Protocolada em até 30 dias da assinatura, o registro retroage à data da assinatura; depois disso, só produz efeito a partir do despacho que o concede (Lei 8.934/1994, art. 36). O registro da ata não depende de o livro ter sido autenticado antes (Manual de Registro de S/A, Seção II, item 4). Vale lavrar a ata já citando o jornal ou a Central de Balanços e as datas de cada publicação (aviso, documentos da administração e convocação): com essa menção, a Junta dispensa a juntada das folhas de jornal ou dos recibos do Sped (Seção II, itens 1.3 a 1.5-A e 5). Na eleição, a ata qualifica cada administrador ou conselheiro, inclusive na reeleição, e informa o prazo de gestão e a remuneração (Seção II, item 5.1; Lei 6.404/1976, arts. 146, § 1º, e 152). Duas pendências costumam ficar para trás:

• Termo de posse: conselheiros e diretores eleitos assinam o termo no livro de atas do órgão em até 30 dias da nomeação, ou a eleição fica sem efeito, salvo justificação aceita (art. 149). Veja termo de posse.
• Republicação: se a AGO aprovar as demonstrações com mudança no lucro ou nas obrigações, os administradores republicam as demonstrações retificadas em 30 dias (art. 134, § 4º).

Como organizar a AGO sem planilha

Em uma companhia, a AGO é um evento por ano. No escritório contábil ou no jurídico de um grupo, são dezenas de AGOs concentradas entre março e abril, cada uma com exercício, estatuto, acionistas e livros próprios. A planilha quebra em três pontos: prazo que ninguém viu vencer, documento em versão errada e ata assinada que não volta para o livro.

• Um calendário por companhia, contado de trás para frente. A data da AGO gera as datas de anúncio, publicação e convocação da tabela acima. Quando a data muda, as outras mudam junto.
• Um checklist igual para todas. Documentos da administração, anúncios, edital, lista de presença, ata, termo de posse e protocolo na Junta, com quem é responsável por cada item.
• A ata nasce no livro. A ata assinada digitalmente vai para o Livro de Atas das Assembleias Gerais e o mesmo documento segue para a Junta, sem colher assinatura de novo.
• Presença e quórum sem contar à mão. A lista de presença registrada na hora já mostra se há quórum de instalação e entra no Livro de Presença.

É isso que a AGO digital do Societário Digital faz: convocação, lista de presença com quórum, ata e assinaturas eletrônicas no mesmo fluxo, em assembleia presencial, digital ou híbrida, com os livros societários digitais de cada companhia atualizados ao final. Para quem cuida de várias empresas, o controle de prazos societários avisa antes de cada data vencer. A visão completa da rotina está no guia de gestão societária.

Perguntas frequentes

Fontes

Textos oficiais consultados em 15 de outubro de 2026:

• Lei 6.404/1976 (Lei das S/As), texto compilado: arts. 121 a 134, 146, 149, 152, 167, 289 e 294.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), texto compilado: arts. 1.078 e 1.154.
• Lei 8.934/1994 (Registro Público de Empresas): art. 36.
• Lei 13.818/2019: nova redação do art. 289, em vigor desde 1º de janeiro de 2022.
• Lei Complementar 182/2021: nova redação do art. 294.
• Lei 14.030/2020: assembleia digital e voto a distância.
• Lei 15.177/2025: § 6º do art. 133.
• Lei 9.249/1995: art. 4º, fim da correção monetária das demonstrações.
• Portaria ME 12.071/2021, no Diário Oficial da União: publicações da companhia fechada de até R$ 78 milhões na Central de Balanços do Sped.
• Instrução Normativa DREI 81/2020, texto compilado.
• Manual de Registro de Sociedade Anônima (Anexo V da IN DREI 81/2020): Seção II (assembleia geral ordinária) e Seção VIII (assembleias semipresenciais e digitais).